Decreto-Lei nº 108-C/92

Decreto-Lei nº 108-C/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24, Setembro de 1992 . - - Dispensa do reconhecimento por semelhança sempre que o signatário de qualquer exposição, retição ou requerimento exiba o seu bilhete de identidade ou passaporte perante o organismo público destinatário.

Material textual

Legislação