Lei Constitucional nº 1/IV/92

Lei Constitucional nº 1/IV/92 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 25 de Setembro de 1992. - - Revoga os artigos 1º a 93º e 96º da Constituição Política de 1980, a Lei nº 2/81, as Leis Constitucionais nºs 1/III/88 e 2/III/90 e aprova o novo texto da Constituição da República de Cabo Verde.

Material textual

Legislação