Rectificações

Rectificações / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 5 de Outubro de 1992. - - Rectificam-se os artigos 144º nº 3 e 322º nºs 3 e 5 e a parte final do texto da Constituição da República de Cabo Verde, anexo à Lei Constitucional nº 01/IV/92, de 25 de Setembro, publicado no Suplemento ao Boletim Oficial nº 12, I Série, de 25 de Setembro de 1992.

Material textual

Legislação