Decreto-Lei nº 131/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1992. - - Revê os nºs 2 e 3 do artigo 10º e os artigos 30º a 49º da lei nº 41/II/84, de 18 de Junho.
Material textual
Legislação
CONSELHO DE MINISTROS
