Decreto-Lei nº 134/92

Decreto-Lei nº 134/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Novembro de 1992. - - Cria junto do membro do Governo responsável pela área do desporto, um órgão consultivo para as matérias do domínio desportivo, denominado Conselho Nacional dos Desportos.

Material textual

Legislação