Decreto-Regulamentar nº 139/92

Decreto-Regulamentar nº 139/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Dezembro de 1992. - - Transfere, a título gratuito, para o património do Estado a propriedade dos imóveis do Instituto do Fomento da Habitação localizados no Conselho da Praia.

Material textual

Legislação