Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DO TURISMO, DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 21 de Dezembro de 1992. - - Fixa as taxas a aplicar pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, pela emissão, revalidação de licenças, qualificação ou autorizações para o pessoal aeronáutico e para-aeronáutico.

Material textual

Legislação