Decreto-Lei n.º 148/92

Decreto-Lei n.º 148/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1992. - - Fixa o prazo a que se refere nº 3 do artigo 45º das Bases Gerais das Empresas Públicas, aprovadas pela Lei nº 63/III/89, de 30 de Dezembro.

Material textual

Legislação