Portaria nº 74/92

Portaria nº 74/92 / MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL. , 30 de Dezembro de 1992. - - Define que a "Ordem das Forças Armadas" (OFA), criada na dependência do Chefe do Estado Maior das Forças Armadas (CEMFA), é constituida por uma única série, distribuída por seis capítulos.

Material textual

Legislação