Despacho n.º 39/92

Despacho n.º 39/92 / CHEFIA DO GOVERNO. , 30 de Dezembro de 1992. - - Prorrogando o mandato da Comissão para a promoção,actualização e sistematização do dispositivo legal e regulamentar ligado no processo de investimento e à promoção das exportações.

Material textual

Legislação