Despacho n.º 28/92

Despacho n.º 28/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 30 de Dezembro de 1992. - - Subrogando o direito creditório de uma fracção de créditos recuperáveis da Direcção-Geral de Finanças a favor do pagamento integral dos valores reclamados reconhecidos do Sector Privado.

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Legislação