Despacho nº 29/92

Despacho nº 29/92 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO. , 30 de Dezembro de 1992. - - Autorizando seja realizado o encontro Geral dos Saldos Devedores e Credores, constantes dos livros da E.M.E.C. em liquidação com o Estado e Instituições Públicas.

Material textual

Legislação