Decreto-Lei n.º 7/97

Decreto-Lei n.º 7/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Fevereiro de 1997. - - Define o regime Jurídico das bolsas empréstimos previstas na alínea b) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 6/97, de 3 de Fevereiro.

Material textual

Legislação