Decreto-Lei nº 10/97

Decreto-Lei nº 10/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 1997. - - Isenta do pagamento de emolumentos do Registo Civil, as declaraçoes de registo de nascimento efectuados fora do prazo legal e no âmbito da campanha levada a cabo pela Direccao-Geral dos Registos, Notariado e Identificacao e o Instituto Caboverdiano de Menores.

Material textual

Legislação