Decreto-Regulamentar n.º 1/97

Decreto-Regulamentar n.º 1/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 1997. - - Regula a composição, as atribuiçõs e o funcionamento da Comissão de Luta Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e outras substancias psicotrópicas previstas no nº 1 do artigo 41º da Lei nº 78/IV/93, de Julho.

Material textual

Legislação