Decreto-Regulamentar nº 2/97

Decreto-Regulamentar nº 2/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 1997. - - Aprova a enumeração e os valores dos escalões de progressão dentro de cada uma das carreiras dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e dos respectivos juízes adjuntos e delegados do procurador da república.

Material textual

Legislação