Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 17 de Fevereiro de 1997. - - Fixando em 5.000$ (cinco mil escudos) o montante da senha de presença a atribuir aos membros do Conselho Superior do Ministério Público, por cada reunião que se efectuar e em que participem.

Material textual

Legislação