Portaria n.º 8/97

Portaria n.º 8/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 24 de Fevereiro de 1997. - - Define as datas-valor a considerar na efectivação dos créditos em conta dos funcionários públicos, reformados, pensionistas e outros agentes do Estado, relativas aos pagamentos dos vencimentos, salários e abonos mensais.

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Legislação