
Despacho
Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 24 Fevereiro de 1997. - - Declarando o estabelecimento de bebidas de 3ª que o Sr. João dos Santos Lima, pretende construir em S. Pedro, S.Vicente, de Utilidade Turística, a título prévio.
Material textual
Legislação