Decreto-Regulamentar n.º 4/97

Decreto-Regulamentar n.º 4/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Março de 1997. - - Regula o artigo 6º da Lei nº 19/V/96, de Dezembro que estabelece o regime jurídico para autorização de residência de estrangeiros reformados.

Material textual

Legislação