Despacho nº 16/97

Despacho nº 16/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 3 de Março de 1997. - - Dignando a Ministra do Mar Dra. Maria Helena Semedo, para substituir o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, Dr. José António Pinto Monteiro, durante a sua ausência.

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Legislação