Despacho n.º 18/97

Despacho n.º 18/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 3 de Março de 1997. - - Designando o Ministro da Justiça e da Administração Interna, Dr. Simão Gomes Monteiro, para substituir o Ministro da Defesa Nacioal, Dr. Úlpio Napoleão, Fernandes, durante a sua ausência.

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Legislação