
Decreto-Regulamentar nº 6/97
Decreto-Regulamentar nº 6/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Março de 1997. - - Estabelece as normas para a organização e funcionamento do Terminal de Carga e Correio do Aeroporto Internacional Amílcar Cabral pela ASA-Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea-EP;
Material textual
Legislação