Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA E CHEFIA DO GOVERNO. , 17 de Março de 1997. - - Regula os termos e condições em que os funcionários do Estado, Institutos ou Empresas Públicas, docentes do Curso de Formação de Professores de Ensino Secundário, poderão transitar para o quadro do pessoal do Instituto Superior de Educação.

Material textual

Legislação