Decreto-Lei n.º 8/2007

Decreto-Lei n.º 8/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Março de 2007. - - Fixa um subsídio mensal de 4.000$00 aos guardas do Ministério da Educação e Ensino Superior que exercem funções em regime nocturno integral.

Material textual

Legislação