Portaria n.º 11/97

Portaria n.º 11/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA. , 24 de Março de 1997. - - Fixa o montante dos suplementos remuneratórios inerentes ao exercício da função docente;

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Legislação

MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA