Portaria nº 12/97

Portaria nº 12/97 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 24 de Março de 1997. - - Fixa em 8% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo.

Material textual

Legislação