Decreto n.º 7/97

Decreto n.º 7/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Abril de de 1997. - - Aprova o Protocolo entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa sobre a Emigração Temporária de Trabalhadores Caboverdianos para a Prestação de Trabalho em Portugal.

Material textual

Legislação