Decreto n.º 9/97

Decreto n.º 9/97 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 1997. - - Aprova o Protocolo relativo à Cooperação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades da República de Cabo Verde e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação do Reino de Marrocos.

Material textual

Legislação