Decreto nº 12/97

Decreto nº 12/97 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 1997. - - Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Dominio da Comunicação Social entre República de Cabo Verde e a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.

Material textual

Legislação