Portaria n.º 21/97

Portaria n.º 21/97 / MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS COMUNIDADES. , 5 de Maio de 1997. - - Procede a distribuição de algumas verbas globais inscritas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades referentes ao ano económico de 1997.

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Legislação