Decreto-Legislativo n.º 7/97

Decreto-Legislativo n.º 7/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Maio de 1997. - - Revoga o artigo 73º do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública, aprovado pela Lei nº 31/III/87, de Dezembro, e o Decreto nº 162/90, de 22 de Dezembro.

Material textual

Legislação