Portaria n.º 25/97

Portaria n.º 25/97 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 26 de Maio de 1997. - - Manda distribuir ao Gabinete de Estudos, Legislação e Documentação, a Direcção-Geral dos Registos, Notariado e Identificação e a Direcção dos Serviços Judiciais as verbas que indica do orçamento do Estado para o ano de 1997.

Material textual

Legislação