Portaria n.º 28/97

Portaria n.º 28/97 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 26 de Maio de 1997. - - Manda distribuir aos Tribunais de Comarcas e às Procuradorias da República de 1º e 2º e 3º Classes as verbas do orçamento do Estado para o ano de 1997.

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Legislação