Despacho nº 37/97

Despacho nº 37/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 2 de Junho de 1997. - - Designando o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros. Dr. Úlpio Napoleão Fernandes, para substituir o Ministro da justiça e da Administração Interna. Dr.Simão Monteiro, durante a sua ausênca.

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Legislação