Decreto-Legislativo nº 12/97

Decreto-Legislativo nº 12/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Junho de 1997. - - Altera alguns artigos da lei das Infrações Fiscais Aduaneiras, aprovada pelo Decreto-Legislativo nº 5/95, de 27 de Junho.

Material textual

Legislação