Resolução nº 27/97

Resolução nº 27/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Junho de 1997. - - Reforça os mecanismos de atendimento aos cidadãos ou entidades privadas por parte do pessoal dirigente dos serviços centrais ou desconcentrados do Estado e dos institutos públicos.

Material textual

Legislação