Decreto-Lei n.º 38/97

Decreto-Lei n.º 38/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Junho de 1997. - - Actualiza as remunerações dos funcinários e agentes da Administração Pública, dos Munícipios, os pensionistas e os trabalhadores das frentes de Alta Intensidade de Mão-de-Obra (FAIMO).

Material textual

Legislação