Despacho nº 42/97

Despacho nº 42/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 16 de Junho de 1997. - - Designando o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, Dr. José António Pinto Monteiro, para substituir o Ministra do Mar, Dª Maria Helena Semedo, durante a sua ausência.

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Legislação