Resoluçao n.º 46/V/97

Resoluçao n.º 46/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Junho de 1997. - - Aprova, para ratificação, a adesão de Cabo Verde à Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e membros das suas famílias.

Material textual

Legislação