Portaria n.º 33/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 23 de Junho de 1997. - - Aprova o mapa de distribuição de verbas das rubricas orçamentais referidas no nº 11 do artigo do Decreto-Lei nº 15/97, de 21 de Março.
Material textual
Legislação
CHEFIA DO GOVERNO
