Portaria nº 37/97

Portaria nº 37/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 24 de Junho de 1997. - - Adiciona à Portaria nº 16/96, de 15 de Abril a lista dos novos beneficiários da pensão social por velhice ou invalidez a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 122/92, de 16 de Novembro.

Material textual

Legislação