Decreto-Lei n.º 44/97

Decreto-Lei n.º 44/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Junho de 1997. - - Regula a situação dos trabalhadores assalariados permanentes ou jornaleiros das frentes de alta intensidade de mão d obra (FAIMO), nas extintas Delegações Regionais do então Ministério das Obras Públicas e que a 31 de Março estavam afectos aos servs. centrais Minist.Infraest. e Transp. ou aos trabalhos dirigidos.

Material textual

Legislação