Portaria

Portaria / MINISTÉRIO EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA. , 30 de Junho de 1997. - - Incumbe à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário a conceder o reconhecimento de diplomas e equivalências respeitantes ao Ensino Pré-Escolar e ao Ensino Básico e Secundário.

Material textual

Legislação