Despacho

Despacho / MINISTÉRIO EDUCAÇÃO CIÊNCIA E CULTURA. , 30 de Junho de 1997. - - Determinando a ponderação das condições referidas no nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 6/97, de 3 de Fevereiro, para efeitos de graduação dos candidatos aos subsídios reembolsáveis.

Material textual

Legislação