Resolução nº 44/97

Resolução nº 44/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Julho de 1997. - - Autoriza a cedência a titulo definitivo e gratuita à Congregação das Irmãs do Amor de Deus de um lote de terreno para construção de um complexo escolar na zona de Terra Branca.

Material textual

Legislação