Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 28 de Julho de 1997. - - Declarando a Pensão de três estrelas, denominada Barbara, a construir em Sal-Rei-Boa Vista, como sendo de Utilidade Turistíca, a títutlo prévio nos termos do nº 2 do artigo 4º da Lei nº 42/IV/92, de 6 de Abril.

Material textual

Legislação