Despacho nº54/97

Despacho nº54/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 4 de Agosto de 1997. - - Designando o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Úlpio Napoleão Fernandes, para substituir o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José António dos Reis, durante a sua ausência.

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Legislação