Portaria nº 45/97

Portaria nº 45/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 11 de Agosto de 1997. - - Subtrai à lista dos bens submetidos ao regime de quota anual de importação anexa à Portaria nº 14/97, de 27 de Abril, as mercadorias referenciadas sob os artigos pautais ex 24 02 20 0000 e ex 24 02 90 0000.

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Legislação