Decreto-Lei n.º 55/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Agosto de 1997. - - Altera a Comissão de Alvará das Empresas Públicas e Particulares, criada pelo Decreto-Lei nº 88/89, de 24 de Novembro.
Material textual
Legislação
CONSELHO DE MINISTROS
